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O texto aprovado também altera a Lei 13.301/16, que regulamenta a atuação de órgãos públicos no combate aos mosquitos transmissores
A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ) da Câmara dos Deputados, em Brasília, aprovou no último dia 12/8, terça-feira passada, projeto de lei do deputado federal Osmar Terra (PL RS) que altera o Código Penal para prever que agentes de saúde pública, no cumprimento de ações de saneamento ou controle sanitário, poderão entrar em qualquer imóvel sem que isso seja considerado violação de domicílio.
A proposta segue para análise do Senado, a menos que haja recurso para ser votada no Plenário da Câmara. O texto aprovado também altera a Lei 13.301/16, que regulamenta a atuação de órgãos públicos no combate aos mosquitos transmissores dos vírus da Dengue e das febres Chikungunya, Zika e Febre Amarela, para prever o ingresso forçado em imóveis públicos e privados durante surtos localizados dessas doenças ou quando indicadores epidemiológicos mostrarem aumento de risco à saúde pública.
O texto aprovado é a versão da relatora, deputada Bia Kicis (PL-DF), para o Projeto de Lei 3826/15, do deputado Osmar Terra (MDB-RS), e dos três apensados. O substitutivo aprovado também permite que os órgãos públicos solicitem o apoio das Forças Armadas nas ações de combate aos mosquitos. Com efeito, as autoridades também estarão autorizadas a criar canais oficiais para receber denúncias sobre eventuais focos de proliferação.
Com estas medidas, o Deputado Osmar Terra (MDB-RS) acredita que as ações de combate aos mosquitos serão facilitadas e tendem a diminuir os focos, que via de regra ficam em locais com agua parada, transformando em criadouros:
“Todas as ações que estão em nossas mãos estão sendo feitas para diminuir a transmissão destas doenças que a cada ano viram pesadelo sobretudo para as populações menos favorecidas. No entanto, as campanhas de conscientização precisam ser intensificadas, protegendo a população dos mosquitos que são os vetores dos vírus,” encerra o parlamentar que já foi secretário de Saúde do Rio Grande do Sul e Ministro no Governo Jair Bolsonaro.
Fonte: Agência Câmara de Notícias
José Aparecido Ribeiro é jornalista e editor
www.minasconexao.com.br – jaribeirobh@gmail.com – Wpp/Pix: 31-99953-7945
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