Nova política da British Airways reflete tendência global e levanta discussão entre privacidade da tripulação e direito à prova
A decisão da companhia aérea inglesa British Airways de proibir gravações feitas por passageiros dentro de aeronaves, formalizada em suas condições gerais de transporte, reacendeu o debate sobre os limites entre a privacidade da tripulação e os direitos dos consumidores.
A medida surge em meio ao aumento da produção de conteúdo durante voos, impulsionado pelo wi-fi a bordo e pelas redes sociais, e já vem sendo adotada, de forma semelhante, por outras companhias europeias.
Embora a justificativa seja proteger a integridade dos funcionários, especialistas alertam para possíveis impactos na capacidade de passageiros registrarem problemas durante a prestação do serviço.
Segundo Rodrigo Alvim, advogado atuante em defesa dos Direitos do Passageiro Aéreo, que conversou com o Portal Minas Conexão, a mudança não tem base em normas internacionais:
“Não existe nenhuma norma da ICAO, da IATA ou qualquer convenção internacional que regule gravações de passageiros a bordo. O que a British Airways fez foi inserir a proibição diretamente nas suas Condições Gerais de Transporte, com base no argumento de que o interior da aeronave não é um espaço público. Isso é uma política contratual, não uma obrigação legal internacional”, pondera.
Na prática, a validade dessa regra pode variar conforme o país. “Cada país vai interpretar essa cláusula de acordo com sua própria legislação. No Reino Unido, a cabine não é considerada um espaço público, o que dá mais margem para a companhia impor esse tipo de restrição. No Brasil, essa análise passaria pelo filtro do Código de Defesa do Consumidor”, afirma.
O tema evidencia um conflito direto entre direitos fundamentais. “É uma colisão real de direitos e não tem resposta fácil. O tripulante tem direito à proteção de sua imagem, afinal ninguém é obrigado a ser filmado no exercício do trabalho. Mas o passageiro é consumidor, e o CDC garante o direito à informação, à transparência e à proteção contra abusos”, pontua o especialista.
Rodrigo alerta ainda para o fato de que “quando a companhia proíbe qualquer tipo de registro, ela não está apenas protegendo a tripulação, mas também controlando o que o passageiro pode documentar dentro de uma relação de consumo que ocorre em um ambiente fechado e sem testemunhas externas.”
A preocupação dos passageiros com a perda de provas em casos de conflito é considerada legítima, de acordo com o advogado. “Um vídeo mostrando o passageiro sendo ignorado, humilhado ou mal atendido a bordo tem um peso probatório que nenhum boletim de ocorrência substitui. A proibição pode, sim, dificultar essa coleta de provas”, destaca.
Ainda assim, ele ressalta que existem alternativas, como registros por escrito durante o voo, identificação de testemunhas, documentação imediata após o desembarque e abertura de reclamações formais junto às autoridades competentes.
Apesar da tendência internacional, o Brasil ainda não possui regulação específica sobre o tema. “A ANAC não editou nenhuma resolução tratando disso. O que existe é um equilíbrio entre o direito à privacidade e os direitos do consumidor. Uma proibição absoluta, sem distinguir uso abusivo de registro legítimo como meio de prova, tem boas chances de ser considerada abusiva pela Justiça brasileira”, conclui.
O movimento das companhias aéreas indica que o setor deve continuar ajustando suas políticas para lidar com um ambiente cada vez mais digital, enquanto o debate jurídico sobre os limites dessas restrições ainda deva encontrar um consenso.
Rodrigo Alvim é Mestre em Direito pela PUC/MG. Graduado em Direito pela Universidade Federal de Minas Gerais (UFMG), com passagem pela Univesidad de Barcelona. Possui MBA em gestão empresarial pela FGV. É especialista em Direito dos Passageiros Aéreos.
A matéria contou com a colaboração da M2 Comunicação Jurídica – Jornalista Tallyta Pavan
Fernando de Almeida é economista e articulista do Portal Minas Conexão – Filiado a Abrajet-MG e a Ajoia Brasil.
José Aparecido Ribeiro é jornalista e editor
www.minasconexao.com.br – www.ajoiabrasil.com.br – jaribeirobh@gmail.com – Wpp/Pix: 31-99953-7945
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