O Governo Federal já utiliza dados sigilosos de brasileiros para propaganda institucional
Por: Dr. Jandir Loureiro – Médico Emergencista – Rio de Janeiro
“Um projeto de lei tramita silenciosamente no Congresso Nacional e pode trazer uma série de riscos ainda não contabilizados para o cidadão comum brasileiro. Em qualquer sociedade, a proteção dos dados pessoais tornou-se uma das questões mais relevantes da atualidade. E em uma época em que informações digitais podem revelar aspectos íntimos da vida dos cidadãos, qualquer iniciativa que concentre grandes volumes de dados sensíveis sob controle estatal deve ser analisada com extremo rigor.
É nesse contexto que o Projeto de Lei nº 5.875/2013 vem despertando crescente preocupação entre médicos, juristas e especialistas em proteção de dados. De autoria do senador Renan Calheiros (MDB-AL), tendo como relatora a deputada federal Adriana Ventura (NOVO-SP) e contando com apoio do Governo Federal por meio do Ministério da Saúde, o projeto foi tema de reportagem da Gazeta do Povo que destacou as críticas de conselheiros do Conselho Federal de Medicina (CFM), entre eles o infectologista e conselheiro federal por São Paulo Francisco Cardoso que passaram a se referir à proposta como o “Big Brother da Saúde”.
O motivo da crítica dos conselheiros federais é a possibilidade de criação de uma ampla estrutura nacional de compartilhamento de informações médicas, reunindo dados extremamente sensíveis dos brasileiros em uma única plataforma. Segundo eles, a centralização de prontuários, históricos clínicos e outras informações pessoais poderá ampliar significativamente o poder dos gestores do sistema sem garantias suficientemente robustas contra acessos indevidos, vazamentos ou usos incompatíveis com a finalidade original.
É justamente nesse contexto de preocupações com a privacidade e a utilização de dados pessoais que a recente publicação do Ministério da Saúde envolvendo o tenista João Fonseca ganha relevância. Após a ascensão do jovem atleta brasileiro no circuito internacional, o órgão utilizou seu histórico de “vacinação” contra a Covid-19 em uma postagem institucional, associando seu sucesso esportivo ao fato de ter recebido o inoculante.
Mais do que uma simples peça de comunicação governamental, o episódio acende um alerta sobre qual nível de acesso a dados sigilosos que o governo dispõe e principalmente quais são os limites de uso dessas informações para sustentar campanhas institucionais. Ao que tudo indica, o atleta, conhecido pela sua discrição nas redes sociais, não havia tornado público seu histórico vacinal, informação que acabou sendo utilizada pelo Ministério da Saúde em seus canais oficiais, incluindo o instagram. Trata-se de uma circunstância temerária e que coloca mais lenha na fogueira do debate do PL do “BBB da Saúde”.
Esse caso torna-se ainda mais emblemático quando se considera a comparação com o rival do brasileiro derrotado em Roland Garros, o sérvio Novak Djokovic. Durante a pandemia, Djokovic tornou-se um símbolo mundial da defesa da liberdade de escolha ao resistir às exigências de “vacinação” impostas para a participação em determinados torneios.
No mundo do esporte, permanece o reconhecimento do desempenho de João Fonseca, cuja trajetória desperta grandes expectativas entre os torcedores brasileiros. Que seu talento continue rendendo conquistas ao esporte nacional. Da mesma forma, a relevância esportiva de Djokovic, cujo prestígio foi construído ao longo de décadas dentro e fora das quadras, não será diminuído com essa derrota.
Além da suposta alfinetada em Djokovic, provavelmente, a publicação do Ministério da Saúde tenha despertado tantas críticas e questionamentos porque algumas delas foram removidas de forma pouco republicana. Entre os críticos, o próprio Dr. Francisco Cardoso argumentou que a utilização das informações divulgadas pelo órgão público poderia ferir princípios previstos na Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD). Ele ainda se queixou no Treads que seu comentário foi apagado silenciosamente.
Nesse cenário, também chama atenção o fato de o Brasil ser o único país a manter a obrigatoriedade de “vacinação” infantil contra a covid-19 e a cada dia, novos efeitos adversos vêm à tona, especialmente relacionados às plataformas baseadas em RNA mensageiro. Tudo isso continua sendo ignorado pelo governo que prefere investir em informação e controle.
As “vacinas” de vetor viral da AstraZeneca e da Janssen, por exemplo, foram retiradas silenciosamente, após muitos países reconhecerem associação com trombose acompanhada de trombocitopenia que apesar de considerado raro, ensejou indenizações ao redor do mundo. No Brasil apenas a família de Thais Possati foi contemplada. Nem a Sra Arlene Graf que comprovou o nexo causal na secretaria estadual de Santa Catarina conseguiu receber uma justa indenização pela morte do filho Bruno, cerca de 10 dias após a injeção de AstraZeneca.
Permanece, também, o apelo para que o debate público possa ocorrer sem a intervenção de empregados públicos que deveriam servir, e não censurar seus patrões: os cidadãos. Espera-se também que famílias despedaçadas pelos efeitos adversos sejam, ao menos, acolhidas pelo poder público e que se encerre, de uma vez por todas, essa nefasta obrigatoriedade que além das lesões, impõe ônus financeiros e jurídicos às famílias que optam por não aderir às inoculações.
E, por fim, o PL do “Big Brother da Saúde”, após anos praticamente esquecido e recentemente retirado da gaveta, não deve prosperar sem que haja um amplo debate público e garantias efetivas de proteção à privacidade dos cidadãos. Qualquer iniciativa que concentre informações médicas sensíveis sem a devida transparência, pelo menos é isso que a forma sub-reptícia da sua tramitação sugere, representa um risco incompatível com os princípios de uma sociedade livre e democrática.”
José Aparecido Ribeiro é jornalista e editor
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