O Projeto é do deputado Osmar Terra e a relatora é a deputada Soraya Santos, ambos do PL – RS e RJ
A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania da Câmara dos Deputados aprovou na última semana, o Projeto de Lei 3066/25, do deputado Osmar Terra (PL-RS), que combate o uso de inteligência artificial (IA) e de outras técnicas digitais na produção de conteúdos pornográficos envolvendo crianças e adolescentes.
Relatado pela deputada Soraya Santos (PL-RJ), o texto prevê pena de três a seis anos de reclusão e multa para quem usar inteligência artificial para criar representações digitais fictícias de crianças ou adolescentes em cenas de sexo explícito, mesmo sem envolver pessoas reais. A exceção é para conteúdos produzidos para fins acadêmicos, investigativos ou científicos, com possível autorização judicial prévia.
Entre outros pontos, o projeto também destaca: Cria o crime de extorsão, com pena de seis a dez anos de reclusão, para quem ameaçar criança ou adolescente a divulgar imagens íntimas em troca de vantagem; cria o crime de spoofing (mascaramento de IP), que consiste em usar técnicas para mascarar a identificação do criminoso nas investigações, com pena de um a três anos de reclusão e multa; aumenta em 2/3 a pena para o crime de aliciamento infanto-juvenil quando o criminoso usa IA, deepfake, perfis falsos ou plataformas de jogos online; e define a prática de pornografia infanto-juvenil como crime hediondo, restringindo benefícios penais (como progressão de regime) aos condenados.
Para a deputada Soraya Santos a proposta se alinha com o princípio da proteção integral de crianças e adolescentes. Ela conversou com o Portal Minas Conexão sobre o tema: “O projeto representa uma resposta legislativa proporcional e necessária diante do alarmante crescimento dos crimes de pornografia infantil na internet,” destacou a parlamentar.
O projeto altera o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), o (Código de Processo Penal), Lei de Execução Penal, a Lei dos Crimes Hediondos e a Lei das Organizações Criminosas.
O texto foi aprovado com uma alteração feita por Soraya Santos. A deputada excluiu o item que tipificava também como spoofing o desenvolvimento, a distribuição ou a comercialização de programas e aplicativos especificamente voltados ao mascaramento de endereço IP.
De acordo com a parlamentar do PL do Rio de Janeiro, criminalizar quem desenvolve ou comercializa esses softwares poderia ser inconstitucional, por violar o direito à privacidade e à liberdade de expressão: “Significaria criminalizar a própria profissão de desenvolvedor de TI, visto que não seria possível saber previamente se essas tecnologias teriam sua finalidade original desviada para o cometimento de crimes”, justificou.
A parlamentar ressaltou ainda que o foco da lei não é punir a inovação, mas sim o uso criminoso das ferramentas para violar direitos fundamentais de crianças e adolescentes. Estando aprovado pela Comissão de Previdência, Assistência Social, Infância, Adolescência e Família, o projeto seguirá agora para análise do Plenário da Câmara, em seguida vai para o Senado da República.
Fonte: Agência Câmara e provocação do Jornalista Paulo Burt – Assessoria do deputado Osmar Terra.
José Aparecido Ribeiro é jornalista e editor
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